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23 de Dezembro de 2013
Lei obrigará taxista comprovar horas trabalhadas
Lei obrigará taxista comprovar horas trabalhadas
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Uma lei aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza, no ceará, vai obrigar os taxistas a terem que comprovar as horas trabalhadas no mês. A aprovação do projeto tem objetivo de diminuir a sobrecarga dos trabalho dos motoristas.

Segundo a nova lei, o motorista dono da vaga, conhecido como permissionários, terá que apresentar a Empresa de Transporte Urbano (Etufor), uma planilha com as horas trabalhadas no mês, assim como a do seu auxiliar contratado (por lei, o pemrissionário só poderá ter um auxiliar).

O documento de ponto trabalho deverá ser guardado no táxi, e o não cumprimento da lei acarretará em multa 30 vezes o valor da bandeirada inicial, R$ 4.

CONTRA-LEI - Embora exista e seja difícil combater, em Fortaleza existe a prática do aluguel da vaga, onde o permissionário muitas vezes recebe um salário mínimo semanalmente do auxiliar, para que ele possa trabalhar no táxi.

 

Fonte: NE10


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